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Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 129/2020

DATA DE ASSINATURA

10/06/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

129

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

DISPÕE SOBRE A REITERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PARAÚNA, EM RAZÃO DA DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19 E  PREVÊ MEDIDAS ADMINISTRATIVAS A SEREM SEGUIDAS.

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