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Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

29/06/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

EMENTA

''REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MAIO DE 2021''.

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